1. Objeto
A CuidaDigital disponibiliza uma plataforma digital para aplicação de censo de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em conformidade com a NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024). O serviço é contratado por empresas e acessado por seus colaboradores por meio de QR Code ou link exclusivo.
2. Acesso e elegibilidade
O acesso é restrito a colaboradores formalmente vinculados à empresa contratante. O uso é pessoal e intransferível. O colaborador não deve compartilhar seu link de acesso com terceiros.
3. Uso adequado
- Responder o questionário de forma honesta e individual.
- Assistir ao conteúdo de treinamento disponibilizado antes do quiz.
- Não tentar manipular, adulterar ou burlar o sistema de anonimato.
- Não usar a plataforma para fins diferentes dos estabelecidos pelo empregador.
4. Responsabilidades da CuidaDigital
- Garantir o anonimato irreversível das respostas ao questionário.
- Manter a disponibilidade e segurança da plataforma.
- Não compartilhar dados individuais com empregadores ou terceiros.
- Cumprir integralmente a LGPD (Lei 13.709/2018).
5. Responsabilidades da empresa contratante
A empresa contratante é responsável por divulgar estes termos aos colaboradores, garantir que o acesso seja voluntário e não discriminatório, e utilizar os relatórios agregados exclusivamente para fins de gestão de riscos ocupacionais.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (layout, metodologia, questionários, relatórios) é de propriedade exclusiva da CuidaDigital. É vedada a reprodução parcial ou total sem autorização expressa por escrito.
7. Limitação de responsabilidade
A CuidaDigital não se responsabiliza por: decisões gerenciais tomadas pela empresa com base nos relatórios; interrupções causadas por força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros; uso indevido da plataforma pelo colaborador ou pela empresa contratante.
8. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data de atualização será sempre indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas: suporte@cuidadigital.com.br